Termos de Uso

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do US Visa Pro, serviço privado de monitoramento e apoio operacional para busca de vagas de agendamento relacionadas ao visto americano. O US Visa Pro é operado por 9ideias Sistemas Inteligentes, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº 23.800.670/0001-98, com sede na Rua Bartolomeu de Torales, 56, Conj. 54, São Paulo/SP, Brasil.

Ao acessar, cadastrar-se, entrar na fila, indicar clientes como parceiro ou utilizar qualquer recurso do serviço, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.

1. Objeto do serviço

O US Visa Pro atua como facilitador tecnológico: mediante autorização do usuário, o sistema monitora disponibilidade de vagas no serviço de agendamento de terceiros e, quando possível, tenta reservar uma data melhor ou uma vaga disponível conforme os dados fornecidos.

O serviço não inclui consultoria jurídica, assessoria migratória, preenchimento de formulário consular, análise de elegibilidade, pagamento de taxas oficiais, comparecimento a entrevistas ou qualquer garantia de aprovação, remarcação, manutenção ou obtenção de visto.

2. Dependência de terceiros e ausência de garantia

O usuário reconhece que todo resultado depende de fatores externos ao US Visa Pro, incluindo disponibilidade real de vagas, estabilidade do portal oficial/terceiro, regras consulares, bloqueios, limites de acesso, indisponibilidades, filas, alterações de interface, mudanças de política e decisões unilaterais de terceiros.

O serviço de terceiro pode mudar, restringir acessos ou deixar de funcionar a qualquer momento, sem aviso prévio, inclusive inviabilizando total ou parcialmente a assessoria prestada pelo US Visa Pro. Por isso, o US Visa Pro não promete prazo, não garante vaga, não garante melhoria de data e não garante qualquer resultado.

3. Cadastro e autorização de acesso

Para operar o monitoramento, o usuário deve fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados, incluindo:

• nome, e-mail, Telegram Chat ID e dados de contato necessários ao suporte;
• e-mail, senha e identificadores de agendamento do portal de visto informados pelo próprio usuário;
• unidade consular, data atual de agendamento e demais informações operacionais;
• meio de pagamento válido, quando aplicável.

Ao informar credenciais do portal de terceiro, o usuário autoriza expressamente o US Visa Pro a utilizá-las apenas para fins de monitoramento, consulta de disponibilidade, tentativa de agendamento/remarcação e comunicações operacionais relacionadas ao serviço.

4. Responsabilidades do usuário

O usuário é exclusivamente responsável por:

• verificar se pode utilizar serviços auxiliares de monitoramento perante as regras aplicáveis ao seu caso;
• manter corretos os dados de acesso, Schedule ID, unidade consular e data atual;
• acompanhar o portal oficial, e-mails, mensagens e obrigações do processo de visto;
• comparecer aos atendimentos, cumprir exigências, pagar taxas oficiais e fornecer documentos corretos;
• não compartilhar dados de terceiros sem autorização ou base legal válida.

5. Valores, fila e cobrança

Para usuários diretos, poderá haver uma taxa de entrada na fila de R$ 5,00, destinada a cobrir recursos de servidor, processamento, monitoramento, notificações e manutenção operacional. Essa taxa ativa o monitoramento e não representa promessa de resultado.

O usuário direto pode contratar, no momento da entrada na fila, o recurso opcional de data alvo, atualmente por R$ 10,00 adicionais, totalizando R$ 15,00. Com ele, o serviço aceita apenas datas iguais ou anteriores à data escolhida e encerra o monitoramento ao alcançá-la. O usuário é informado, antes do pagamento, de que o recurso reduz as chances de encontrar uma vaga. O adicional integra a taxa de entrada, vale para a rodada de monitoramento em que foi contratado e não representa promessa de resultado.

A taxa de sucesso indicada no fluxo comercial, atualmente de R$ 50,00 para usuários diretos, é cobrada apenas se o US Visa Pro conseguir realizar um agendamento ou remarcação de acordo com o serviço contratado. Não há mensalidade padrão nem taxa de cancelamento padrão para o usuário direto, salvo contratação específica em sentido diferente.

Para parceiros comerciais aprovados, a entrada de leads na fila pode ocorrer sem a taxa de R$ 5,00 ao cliente final. Nesses casos, os custos, comissões, aquisição de parceria, prazo de pagamento, regras de repasse e demais condições comerciais são definidos previamente entre a 9ideias e o parceiro por e-mail, proposta, aceite eletrônico ou instrumento equivalente.

Falta de pagamento da taxa de sucesso. A taxa de sucesso é devida quando o agendamento ou a remarcação é efetivamente realizado, e o resultado obtido permanece válido no portal oficial independentemente do pagamento. Não sendo aprovada a cobrança no meio de pagamento cadastrado, o US Visa Pro disponibilizará meio alternativo de quitação e enviará lembretes ao usuário. Persistindo a falta de pagamento, o US Visa Pro poderá, cumulativamente ou não: (i) bloquear a contratação de novos monitoramentos até a quitação; (ii) condicionar novo cadastro, inclusive sob outro e-mail, à regularização do débito vinculado ao mesmo acesso ao portal do visto; e (iii) incluir o nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito, observados os prazos e a comunicação prévia exigidos pela legislação aplicável, em especial o Código de Defesa do Consumidor.

O débito pode ser quitado a qualquer momento pelos meios informados na cobrança. Feita a quitação, eventual restrição é baixada e o acesso aos serviços é restabelecido.

6. Parceiros

Parceiros que cadastram clientes ou leads declaram possuir autorização válida para inserir os dados pessoais, credenciais e informações de agendamento desses clientes no US Visa Pro. O parceiro responde pela origem lícita desses dados, pela comunicação clara ao cliente final e por qualquer promessa comercial feita fora dos canais oficiais do US Visa Pro.

O US Visa Pro pode suspender parceiros, recusar leads, bloquear acessos ou revisar condições comerciais em caso de fraude, abuso, inadimplência, risco técnico, reclamações recorrentes ou uso incompatível com estes Termos.

7. Condutas proibidas

É proibido utilizar o serviço para:

• fraudar sistemas, burlar regras consulares, criar cadastros falsos ou inserir informações enganosas;
• acessar dados, contas ou agendamentos de terceiros sem autorização;
• revender, copiar, explorar ou automatizar o US Visa Pro sem autorização formal;
• sobrecarregar a infraestrutura, testar vulnerabilidades ou comprometer a segurança do sistema.

8. Disponibilidade e alterações

O US Visa Pro busca operar com estabilidade, mas serviços digitais podem sofrer falhas, manutenções, indisponibilidades, erros de terceiros, instabilidades de rede, bloqueios de IP, limitações de pagamento, mudanças de API ou alterações inesperadas do portal de agendamento.

A 9ideias pode alterar funcionalidades, fluxos, preços, políticas de fila e regras operacionais para segurança, viabilidade econômica, conformidade, melhoria do produto ou resposta a mudanças no serviço de terceiros.

9. Dados pessoais e LGPD

Os dados pessoais são tratados conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o Marco Civil da Internet e a Política de Privacidade do US Visa Pro. As credenciais do portal de visto são utilizadas apenas para a finalidade operacional autorizada pelo usuário e são protegidas com medidas técnicas e administrativas razoáveis, incluindo criptografia em repouso quando aplicável.

10. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a 9ideias não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de viagem, prejuízos decorrentes de indisponibilidade de vagas, mudanças de regras consulares, falhas do portal de terceiro, decisões tomadas pelo usuário ou informações incorretas fornecidas no cadastro.

Quando a lei não permitir exclusão total de responsabilidade, a responsabilidade total da 9ideias por evento relacionado ao US Visa Pro ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário à 9ideias nos 3 meses anteriores ao fato que originou a reclamação, salvo hipótese em que norma obrigatória determine de forma diferente.

11. Suspensão e encerramento

A 9ideias poderá suspender ou encerrar contas, monitoramentos, acessos de parceiros ou leads em caso de suspeita de fraude, risco técnico, descumprimento destes Termos, inadimplência, determinação legal, solicitação do titular ou inviabilidade operacional causada por terceiros.

12. Propriedade intelectual

O US Visa Pro, seus códigos, marcas, textos, interfaces, relatórios, bancos de dados, fluxos, automações e materiais relacionados pertencem à 9ideias ou são licenciados a ela. O usuário recebe apenas autorização limitada para utilizar o serviço nos termos contratados.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças do produto, da legislação, das regras de terceiros ou das condições comerciais. A versão vigente será a publicada nesta página. Quando a alteração for relevante, a 9ideias poderá comunicar por e-mail, painel, WhatsApp, Telegram ou aviso no site.

14. Foro e contato

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, salvo competência obrigatória diversa prevista em lei.

Dúvidas, solicitações e comunicações oficiais podem ser enviadas para [email protected].